Questão #60728

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Nenhum tributo da competência tributária dos Estados-membros está dispensado da observância do princípio da anterioridade. B O Estado-membro está autorizado, constitucionalmente, a instituir tributos não previstos na Constituição, desde que não sejam coincidentes com tributos da União ou dos Municípios. C Todo o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser entregue aos Estados-membros e Municípios, segundo critérios de divisão estabelecidos em lei complementar federal. D O produto da arrecadação dos impostos estaduais pertencem exclusivamente ao Estadomembro.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?