Questão #60726

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A O Tribunal de Justiça é competente para efetuar o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. B Mesmo já tendo transitado em julgado a decisão do Tribunal de Justiça que, em controle abstrato, declarou constitucional certa lei estadual, a mesma lei pode, mais tarde, vir a ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade. C Órgãos jurisdicionais de primeiro grau não têm legitimidade para exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos. D No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão jurisdicional competente depende necessariamente de provocação específica de qualquer das partes ou do Ministério Público.

Direito Geral — Direito Constitucional

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