Questão #60718

Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre os limites à auto-organização dos Municípios, traçados pela Constituição Federal, está a regra segundo a qual:

A o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para vigência na mesma legislatura em que for estabelecido. B o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. C o Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, ainda que pela prática de crime de competência da Justiça Federal. D deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?