Questão #60704

Direito Geral — Direito Constitucional

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. B Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. C Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. D Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?