Questão #60579

Direito Geral - Direito Constitucional

Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

A Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica. B c) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensôes ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. C A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria. D A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

Direito Geral - Direito Constitucional

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