Questão #60536

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que:

A a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada. B a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete. C a Constituição Federal remete às Constituiçôes Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer. D ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?