Questão #60331

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Não cabe intervenção federal em município pelo descumprimento de ordem judicial proveniente de tribunal federal. B Os Estados-membros podem legislar sobre matéria da competência legislativa privativa da União na hipótese de inércia do Congresso Nacional. C A União pode intervir no Município para reorganizar as suas finanças, quando o Município deixar de pagar as suas dívidas fundadas por mais de dois anos. D O descumprimento por Estado-membro de decisão da Justiça do Trabalho pode ensejar intervenção federal, por requisição do Tribunal Superior do Trabalho.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?