Questão #60262

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.") é correto afirmar:

A É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata; B É norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata; C É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso; D É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?