Questão #60238

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção falsa:

A A obrigatoriedade da existência dos motivos alegados e que determinam a prática do ato administrativo, como requisito de sua validade, deu origem à teoria dos motivos determinantes. Por essa teoria só é válido o ato se os motivos enunciados efetivamente acontecerem. B As unidades que sintetizam os vários círculos de atribuiçôes do Estado, denominados órgãos públicos, têm personalidade jurídica. C Placas de sinalização de trânsito e semáforos constituem formas de revelação de ato administrativo. D O direito de petição, a comissão parlamentar de inquérito e o mandado de segurança são instrumentos de controle da Administração Pública.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?