Questão #60146

Direito Geral — Direito Constitucional

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima. B São gratuitas as açôes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. C O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. D Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?