Questão #60145

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situaçôes estatutárias ou dos regimes jurídicos. B A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. C As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. D A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situaçôes em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?