Questão #60142

Direito Geral — Direito Constitucional

É característica da norma de eficácia contida

A produzir efeito depois de editada norma que a complemente; B entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata. C depender, para a sua plenitude eficacial, de regulamentação legal (lei complementar) futura; D não produzir nenhum efeito jurídico;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?