Questão #60088

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

A a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados; B a iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e ao Presidente da República; C a rejeição pelo Congresso Nacional de medida provisória produz efeitos "ex nunc"; D uma vez recebido pelo órgão legislativo competente, o veto oposto pelo Presidente da República será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais propostas até sua votação final.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?