Questão #60016

Direito Geral - Direito Constitucional

O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de inquérito civil quando tomado

A pelo Ministério Público e pelas associaçôes constituídas há, pelo menos, um ano. B pelo Ministério Público, exclusivamente. C por qualquer dos legitimados à propositura da ação civil pública. D pelo Ministério Público e demais órgãos públicos legitimados.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?