Questão #59949

Direito Geral — Direito Constitucional

Dispôem o artigo 66, caput, e seu § 1º, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura:

“Art. 66 − Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.

§ 1º − Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.”

Referidos dispositivos legais:

A são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria. B são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais. C foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho. D são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?