Questão #59866

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa.

A É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana. B Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário. C Lei complementar federal que impôe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia. D É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?