Questão #59839

Direito Geral — Direito Constitucional

As normas constitucionais programáticas:

A não são normas jurídicas. B exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto. C são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais. D não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?