Questão #59812

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

A Nas açôes diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação. B A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República. C A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restriçôes quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional. D A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?