Questão #59805

Direito Geral - Direito Civil

Salva disposição em contrário, no tocante ao termo inicial de vigência da lei e do regulamento,

A no pais e na estrangeiro, a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicação. B no pais, a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação. C nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor três (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação. D na pais, a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicação oficial e, no estrangeiro, três (03) meses depois.

Direito Geral - Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?