Questão #59695

Direito Geral — Direito Constitucional

Consoante o sistema de controle de constitucionalidade adotado na Constituição brasileira,

A somente no exercício do controle concentrado de constitucionalidade pode ser examinada a questão da inconstitucionalidade de lei lesiva a um direito fundamental, sendo que a decisão proferida neste controle valerá inter partes ou erga omnes conforme o caso.

B qualquer juiz pode apreciar lesão a direito fundamental violado por lei inconstitucional, em decisão que opera efeito inter partes.

C todos os tribunais podem, por maioria absoluta de votos, afastar a aplicação de uma lei inconstitucional lesiva a um direito fundamental, produzindo sua decisão efeito erga omnes.

D somente o Supremo Tribunal Federal pode apreciar a questão da inconstitucionalidade de uma lei lesiva a direito fundamental e sua decisão terá sempre efeito erga omnes e vinculante.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?