Questão #59657

Direito Geral — Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, cabe:

A a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; B a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; C a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e a seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos; D a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?