Questão #59596

Direito Geral — Direito Constitucional

Suponha que as seguintes alternativas correspondam a normas contidas em uma lei federal. Indique a que está de acordo com a Constituição Federal.

A Fica autorizado o Poder Executivo, por ato privativo e de modo indelegável, a aumentar as alíquotas dos impostos sobre importação, exportação e propriedade territorial rural. B Fica instituída taxa federal de fiscalização de telecomunicaçôes, podendo, desde que verificada a hipótese de incidência, ser cobrada inclusive de igrejas e partidos políticos. C O imposto de renda passa a incidir sobre os rendimentos decorrentes de aluguéis cobrados pelos Estados e Municípios. D O desatendimento da função social da propriedade imobiliária rural pode levar à cobrança suplementar de imposto de renda de seu proprietário em valor igual ao da propriedade em questão.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?