Questão #59543

Direito Geral - Direito Constitucional

O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta

A a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto.

B o sobrestamento das demais proposiçôes, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

C o sobrestamento das demais proposiçôes, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

D a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?