Questão #59406

Direito Geral - Direito Constitucional

Dentro das funçôes fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissôes Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas:

A oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva B promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados C realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perícias, a intervenção do Poder Judiciário D decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?