Questão #59404

Direito Geral - Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa é correto afirmar:

A é possível, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre todas as matérias de competência da União; B no âmbito da legislação concorrente, existindo lei federal sobre normas gerais e lei estadual específica, é lícito aos municípios suplementar uma e outra, no que couber; C ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Estados; D a sanção do Chefe do Executivo a um projeto de lei que apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, corrige tal vício.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?