Questão #59366

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação:

A organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. C permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente. D criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?