Questão #59365

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A No caso de alegada violação aos chamados "princípios sensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. B Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino. C No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?