Questão #59331

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

A Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás. B Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão. C A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade. D A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?