Questão #59245

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A Nos termos da Constituição, o poder regulamentar do Executivo é amplo, envolvendo não só o regulamento de execução, mas também o regulamento autorizado, o regulamento delegado e o regulamento autônomo. B É legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado. C As limitaçôes materiais previstas para as leis delegadas são, igualmente, aplicáveis às medidas provisórias. D Medida provisória não pode dispor sobre crédito orçamentário.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?