Questão #59226

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação ao controle da administração pública é correto:

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar B os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei C somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de atuação D a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, exclusivamente, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundaçôes públicas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?