Questão #59213

Direito Geral — Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira:

A independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos. B destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada. C é norma primária e a segunda é norma secundária. D é norma hierarquicamente superior à segunda.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?