Questão #59160

Direito Geral — Direito Constitucional

A sentença judicial que reconhece a prática de ato de improbidade administrativa por agente público, suspendendo-lhe os direitos políticos e tornando indisponível seus bens:

A afronta a Constituição, pois não se admite a suspensão de direitos políticos em Estado Democrático de Direito. B está em conformidade com a Constituição, que prevê ainda a perda da função e o ressarcimento ao erário, na forma da lei. C ofende a Constituição, que assegura a propriedade como direito fundamental do indivíduo, sendo vedado o confisco. D impede o ajuizamento de ação com vistas à condenação do agente na esfera criminal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?