Questão #59127

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Não se inclui na esfera de competência da Suprema Corte o poder de efetuar, em sede concentrada, a fiscalização normativa abstrata de leis municipais em face da Constituição da República. B Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade possuem legitimação ativa universal, prescindindo da demonstração da relação de pertinência temática entre o ato impugnado e suas funçôes institucionais. C A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, somente se legitima em sede de controle incidental. D Inexiste, no ordenamento positivo brasileiro, a ação de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada in abstracto em face da Constituição Federal.

Direito Geral - Direito Constitucional

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