Questão #59019

Direito Geral — Direito Constitucional

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual:

A a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. B é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco. C a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. D a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?