Questão #59015

Direito Geral - Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Pelo princípio da indissolubilidade consagrado pela nossa Constituição inexiste em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão. B Os municípios situados no âmbito territorial dos Estados-Membros expôem-se à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal. C A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo, a intervenção da União nos Estados-membros. D O mecanismo da intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, não obstante o caráter excepcional de sua utilização.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?