Questão #58894

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.

A As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República e são aprovadas por maioria absoluta. B Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros. C O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido; porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. D As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?