Questão #58884

Direito Geral — Direito Constitucional

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento; B a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional; C as Constituiçôes Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei; D as Constituiçôes Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?