Questão #58812

Direito Geral - Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral. B A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica. C A Lei de Introdução é uma "lex legum", ou seja, um conjunto de normas que não rege relaçôes de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensôes espácio-temporais, assinalando suas projeçôes nas situaçôes conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão. D As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.

Direito Geral - Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?