Questão #58805

Direito Geral — Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opção correta.

A O Deputado, pela nova sistemática das imunidades, não tem mais imunidade formal, eis que o texto constitucional apenas contempla a imunidade material. B Aplicam-se aos deputados estaduais as mesma regras sobre imunidade aplicáveis ao deputado federal. C A competência para apreciação da Medida Provisória é do Congresso Nacional em deliberação conjunta. D As mesmas limitaçôes impostas à Medida Provisória são também aplicáveis à Lei Delegada.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?