Questão #58744

Direito Geral — Direito Constitucional

Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituiçôes estaduais podem:

A reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República. B estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual. C determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros. D vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?