Questão #58614

Direito Geral - Direito Constitucional

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidôes, é correto afirmar que:

A tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação. B independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaçôes de interesse pessoal. C mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidôes sobre qualquer pessoa. D independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidôes em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?