Questão #58571

Direito Geral — Direito Constitucional

Consoante recente revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição:

A somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira. B deverá ser deferida somente para efeito de cumpri-mento da pena de prisão perpétua, no Estado estrangeiro requerente. C somente será deferida se houver concordância expressa do extraditando com o pedido, hipótese em que fica afastado o controle jurisdicional respectivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal. D será indeferida, na hipótese de o extraditando comprovar vínculo conjugal ou convivência more uxorio com pessoa de nacionalidade brasileira ou se possuir filhos de nacionalidade brasileira originária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?