Questão #58521

Direito Geral - Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:

A Os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados no ordenamento jurídico brasileiro são aqueles constantes somente no art. 5º da Constituição Federal, não havendo garantias fundamentais dispostas em outros artigos da Carta Magna. B A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu texto, a aplicação imediata das normas que trazem, em seu bojo, direitos e garantias fundamentais. C Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 não são extensíveis aos estrangeiros residentes no Brasil, cabendo a estes a proteção prevista no texto constitucional de seu país. D As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não se sujeitam a qualquer tipo de restrição. Nesse sentido a Constituição Federal estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas exigências em legislação infraconstitucional para o desempenho de tais atividades.

Direito Geral - Direito Constitucional

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