Questão #58378

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informaçôes e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas; B configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo; C a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional; D a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?