Direito Geral — Direito Constitucional

Pedro, mediante estelionato praticado em Belo Horizonte, obeve de Paulo uma vantagem ilícita. Essa vantagem, em forma de dinheiro, chegou ás suas mãos na cidade de Governador Valadares.O JUÍZO COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO É;