Questão #58260

Direito Geral - Direito Constitucional

As Medidas Provisórias:

A mantém sua eficácia desde a edição, mesmo que convertidas em lei 20 dias após sua publicação B perdem a eficácia desde sua edição, assim que convertidas em lei, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da referida Medida Provisória C perdem sua eficácia, somente a partir da data de sua rejeição pelo Poder Legislativo, ficando válidos todos os efeitos produzidos até a referida data. D n. d. a.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?