Questão #58196

Direito Geral — Direito Constitucional

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema. B Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriaçôes, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens. C Diante de situaçôes anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação. D Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?