Direito Geral — Direito Constitucional

O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funçôes de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta: