Questão #58183

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicaçôes telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

A injúria grave apurada em regular ação penal B ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer C inquérito policial seguido de autorização judicial D ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?