Questão #57938

Direito Geral - Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios; B A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas; C A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade; D Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos;

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?